A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (14) um projeto de lei que criminaliza a “discriminação” cometida “em razão da condição de pessoa politicamente exposta”.
A proposta, que mira as instituições financeiras,
foi aprovada por 252 a 163 votos e agora seguirá para o Senado. Ela foi votada
sob protestos de parte dos parlamentares da base aliada do governo Lula (PT) e
da oposição ao petista.
1) De quem é o projeto? De autoria da deputada Dani
Cunha (União Brasil-RJ), filha do deputado federal cassado e ex-presidente da
Câmara Eduardo Cunha.
2) O que prevê o projeto? Entre outros pontos:
Prevê pena de prisão de dois a quatro anos, além de
multa, em caso de recusa à concessão de crédito ou à abertura de conta corrente
a qualquer indivíduo “em razão da condição de pessoa politicamente exposta”;
Considera pessoa politicamente exposta os mais altos cargos da República,
incluindo presidente, deputados federais e senadores;
A proposta também prevê punição para crimes resultantes de discriminação contra
pessoa que esteja respondendo investigação preliminar ou que seja ré de
processo judicial em curso;
Há ainda uma série de regras que as instituições financeiras precisam cumprir
em caso de recusas a esses grupos. Prevê como infração, por exemplo, negar a
concessão de crédito sem apresentação de documento com a motivação técnica da
decisão, baseando-se apenas na condição de pessoa politicamente exposta;
Em caso de não entrega dessa documentação no prazo de cinco dias a partir de
solicitação, a instituição fica sujeita a multa diária de R$ 10 mil;
3) Quem mais é beneficiado pelo projeto? Estão incluídos na lista, entre
outros, ministros de Estado, integrantes de tribunais superiores, presidentes e
tesoureiros de partidos políticos, além de governadores, prefeitos, deputados
estaduais e vereadores.
Segundo a proposta, a condição de pessoa
politicamente exposta permanece válida por até cinco anos após a pessoa deixar
sua função pública. Os benefícios previstos no texto se estendem aos
familiares, “estreitos colaboradores” e empresas das pessoas nessas condições.
4) Como votaram os deputados? Orientaram contra o
texto os partidos Novo e a federação PSOL-Rede —a federação PT, PC do B e PV
liberou sua bancada. A oposição também orientou contra, enquanto o governo não
orientou.
O projeto foi relatado pelo deputado Claudio Cajado
(PP-BA). O texto não constava na pauta da sessão, o que gerou críticas dos
parlamentares. Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a
apreciação do projeto já havia sido discutida em reunião do colégio de líderes
nesta semana.
Líder da União Brasil na Câmara, o deputado Elmar
Nascimento (BA) fez uma defesa enfática pela aprovação do texto.
“Não conheço nenhum parlamentar nesta Casa com
autoridade moral para estender e apontar o dedo a quem quer que seja e dizer
que se está fazendo algo para beneficiar político, porque é justamente o
contrário”, comentou Elmar
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