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A Prefeitura Municipal de Itajuípe divulgou no dia 1º de Maio, a abertura do edital para a entrega de documentos relacionados ao rateio do FUNDEF. O antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério teve repasses a menor ao longo dos anos, sendo determinado judicialmente a complementação destes valores aos profissionais do magistério abrangidos pelas condições do rateio.
Agindo em conformidade com a Lei n° 14.113/20, alterada pela Lei n° 14.325/2022, e a Lei Municipal n° 1.116/2024, a Comissão, composta por representantes da APLB, do Conselho Municipal de Educação, da Procuradoria Jurídica da prefeitura, da Diretória de Recursos Humanos e professores, iniciou os trabalhos para organizar o recebimento dos documentos a serem entregues pelos beneficiários dos valores incontroversos do Precatórios do FUNDEF.
Para o Prefeito Léo da Capoeira, “Estamos empenhados em garantir que todos os profissionais que tenham direito sejam devidamente reconhecidos e recompensados pelo seu trabalho, recebendo de forma justa aquilo que lhes é devido pela sua dedicação à nossa educação municipal “, declarou.
Período de Abrangência:
O edital aberto pela Prefeitura de Itajuípe contempla os profissionais da educação que foram penalizados durante os repasses a menor.
Terão direito a receber os valores os profissionais do magistério da educação básica que estavam no cargo, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, durante o período entre janeiro de 1998 e dezembro de 2006.
Os interessados devem se atentar aos prazos estabelecidos no edital para a habilitação, com período de entrega de documentos entre os dias 02 e 31 de maio. A documentação deverá ser entregue no Salão da Loja Maçônica Acácia do Sul. As demais fases do processo estão disponíveis no Diário Oficial do Município, no site www.itajuipe.ba.gov.br.
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