O deputado Antonio Henrique Jr.(PP) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) propondo a não obrigatoriedade do uso de tecnologias de reconhecimento facial e biométrico pelos planos e seguros de assistência à saúde e estabelecimentos públicos e privados, no âmbito do Estado da Bahia, para identificação de pessoas com deficiência (PCDs), com transtorno do espectro autista (TEA), déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), síndrome de Down, dislexia ou paralisia cerebral.
De acordo com o PL, é vedado às operadoras de planos e seguros de assistência à saúde e estabelecimentos públicos e privados, com atuação na Bahia, negarem o uso de seus produtos e serviços pelo não reconhecimento fácil ou biométrico das pessoas definidas no projeto.
De acordo com Art. 3º do PL, os planos e seguros de assistência à saúde e estabelecimentos públicos e privados deverão utilizar mecanismos alternativos válidos para a identificação, como documento válido de identificação com foto, laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA), Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea); laudos médicos e qualquer mecanismo de identificação que não gere desconforto e óbices ao exercício dos direitos da pessoa com deficiência.
“Esta lei disciplina, de modo exemplificativo, os meios alternativos para a execução deste procedimento e proíbe as operadoras e estabelecimentos de negarem o uso de serviços e produtos em razão da não identificação facial ou biométrica. O projeto busca solucionar o grave problema criado por planos de saúde, empresas e estabelecimentos ao exigir a biometria facial de pessoas com deficiência”, explicou o parlamentar, na justificativa ao projeto.
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