A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que flexibiliza regras do Estatuto do Desarmamento, permitindo a regularização de armas ilegais. O texto dá aos proprietários de armas não registradas ou com registro vencido um prazo de um ano para se regularizarem.
A medida também flexibiliza a compra de armas, impedindo somente pessoas condenadas por crimes graves ou sob medidas protetivas. Além disso, o prazo para renovação do registro passa de 3 para 5 anos.
Outro ponto aprovado foi a destinação de armas apreendidas para forças de segurança ou destruição pelo Exército. O projeto, que enfrenta críticas de setores que defendem o desarmamento, segue agora para o Senado.
Além disso, os deputados aprovaram regras mais rígidas para prisão preventiva em audiências de custódia e um cadastro nacional para monitorar facções criminosas e milícias.
Por que importa?
Essas mudanças estão no centro do debate sobre segurança pública e polarizam opiniões: de um lado, parlamentares que defendem mais liberdade para posse de armas; do outro, setores que alertam para os riscos do aumento de armamentos. O tema promete agitar o Senado e a opinião pública nas próximas semanas.
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